Provedor do Estudante

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Saúdo os Estudantes do Instituto Politécnico de Portalegre, desejando um bom ano de trabalho e sucesso académico, norteado pelo respeito mútuo entre todos os intervenientes - Estudantes, Docentes e Não Docentes.
É com espírito de diálogo, transparência e disponibilidade que pretendo ouvir os problemas dos Estudantes, auxiliando-os como moderadora e facilitadora na resolução dos mesmos.
Devemos em conjunto garantir a excelência e qualidade do Processo Ensino – Aprendizagem no nosso Instituto!

Ao dispor
Graça Gama Pereira Antunes de Carvalho 

 

Confidencialidade

O provedor do estudante e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever do sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva de intimidade e da vida privada.
Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações. 

 

Contactos e Horários

Contactos

Prof. ª Graça Gama Pereira A. Carvalho
Gabinete do Provedor do Estudante
Serviços Centrais do IPP
Email: provedorestudante@ipportalegre.pt
Telefone - 245 301 500

Secretariado
Susana Dias
Email: secretariadoprovedorestudante@ipportalegre.pt
Telefone - 245 301 500

Horário de Atendimento

4ª Feira – 9h 30 às 12 h sem marcação prévia.
Não sendo possível, comparecer neste horário os encontros serão marcados através do secretariado, consoante disponibilidade do Provedor e do Estudante 

 

Enquadramento legal

O regime jurídico das Instituições de Ensino Superior no seu artigo 25.º – Lei 62/2007 de 10 de Setembro – RJIES, consagra a existência de um Provedor do Estudante, o qual deve articular a sua actividade com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da Instituição, designadamente com os Conselhos Pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas.

Reflectindo o papel que pode ser desempenhado pelo Provedor do Estudante e da sua necessária autonomia e independência, os estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo despacho normativo n.º 39/2008 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicado no DR n.º 157 (2.ª série) de 14 de Agosto de 2008, contemplam no seu artigo 9.º a existência de um Provedor do Estudante, referindo no ponto 4 do artigo supracitado que a actividade do Provedor do Estudante se rege por regulamento específico e aprovar pelo Conselho Geral do Instituto.

Neste âmbito, de acordo com o n.º 2 do artigo 24.º do regimento do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Portalegre (Despacho n.º 14074/2009 de 22 de Junho) e por despacho n.º 26887/2009 do Presidente deste órgão, foi publicado em DR n.º 240 (2.ª série) de 14 de Dezembro de 2009 o regulamento do Provedor do Estudante do IPP (aprovado pela deliberação CG – 14/2009 de 20-11-2009.

Segundo o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento em questão, o Conselho Geral do IPP, na sua reunião de 28-04-2010 deliberou designar a Provedora do Estudante (artigo n.º 14720/2010 do Instituto Politécnico de Portalegre – Publicado no DR n.º 143 (2.ª série) de 26 de Julho de 2010, tendo a tomada de posse ocorrido no dia. 

 

Funções e Competências

Funções

O provedor do estudante tem por função principal a defesa e promoção dos legítimos direitos e interesses dos estudantes, assegurando, através de meios informais, a legalidade e a adequação da actuação dos órgãos, dos serviços e de todos os intervenientes, a título individual ou colectivo, no processo de formação dos estudantes e a sua adequação aos objectivos de promoção da qualidade institucional e do sucesso escolar. O provedor do estudante goza de total independência no exercício das suas funções de modo imparcial e discreto.

Competências

Ao provedor do estudante compete:

  • Dirigir recomendações aos órgãos competentes, aos docentes e aos serviços com vista à correcção de actos ilegais ou injustos que afectem os estudantes ou à melhoria dos serviços que lhe são prestados;
  • Assinalar as deficiências dos regulamentos em vigor, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes no âmbito da autonomia consagrada na Lei nº 62/2007 e doa Estatutos, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação ou sugestões para a elaboração de novas normas regulamentares;
  • Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade a solicitação do Conselho Geral, do Presidente do Instituto, Directores das Escolas, dos Conselhos Técnico Científicos e dos Conselhos Pedagógicos;
  • Contribuir para a preparação de um código de direitos e deveres a respeitar no Instituto Politécnico de Portalegre por todos os que nele desenvolvem a sua actividade;
  • Emitir pareceres sobre acções a desenvolver na melhoria da sua qualidade do ensino -aprendizagem, em resultado de análise sistémica das questões que lhe são colocadas. 

 

Perguntas frequentes

O que pode fazer o Provedor do Estudante?

  • Pedagógicas (situações inseridas no processo de ensino/aprendizagem que possam gerar rupturas graves entre o estudante e docentes, não-docentes e/ou outros estudantes);
  • Sociais (situações como bolsas de estudo, cantinas, alojamento)

O Provedor do Estudante pode e deve ser um mediador e facilitador na resolução de situações conflituosas/problemáticas que o estudante não consegue ultrapassar, como a título de exemplo:

  • Administrativas (situações decorrentes de candidaturas, matrículas, propinas, equivalência, prescrições);
  • Ajudar a clarificar políticas e procedimentos praticados no IPP, com vista à maximização da qualidade do processo de ensino/aprendizagem e promoção do processo educativo;
  • Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos estudantes.

O que não pode fazer o Provedor do Estudante?

O provedor do estudante não tem competências para anular, revogar ou modificar os actos dos órgãos estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

Quando procurar o Provedor do Estudante?

Alguns exemplos:

  • Dificuldade na relação com docentes, não docentes, estudantes e/ou serviços do Instituto;
  • Necessidade de clarificar direitos, procedimentos ou políticas;
  • Limitação à liberdade académica; 
  • O Estudante deve previamente, junto dos recursos disponíveis – docentes, não docentes e/ou órgãos /serviços – da sua unidade orgânica/escola, resolver as situações problemáticas.

Nos casos para os quais não foi encontrada solução ou que necessitem de mediação, o Estudante deve procurar o Provedor, antes de se atingir a ruptura entre os diferentes intervenientes.

 

Procedimentos

Direito de queixa

Os estudantes podem apresentar exposições ao Provedor do Estudante por acção ou omissão de todos os intervenientes no processo educativo, incluindo os processos de natureza pedagógica, científica e de carácter social ou administrativo.

Apresentação de participações

As participações podem ser apresentadas por um só estudante de qualquer ciclo de estudos, por grupos de estudantes, por associações de estudantes ou por outras estruturas representativas de estudantes do IPP.

As participações podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, mesmo por simples carta, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura.

Quando apresentadas oralmente são reduzidas a auto que o queixoso assina.

Os estudantes podem igualmente apresentar sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à acção social escolar. 

 

Regulamento