Esclarecimento aos estudantes internacionais

Caros Estudantes Internacionais do IPP,

Em Portugal, em virtude do COVID-19, têm ocorrido alterações nos processos e procedimentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros no país, nomeadamente as previstas no Despacho n.º 3863-B/2020 - Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27.

Por isso, com a colaboração do nosso gabinete jurídico, preparámos alguma informação para vos ajudar a compreender os vossos direitos e obrigações, em consequência da legislação entretanto referida.

Leiam atentamente:

1 – As autoridades públicas portuguesas aceitam, para todos os efeitos legais, até 30 de junho de 2020, a exibição dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que possam ser renovados e cuja validade tenha expirado a partir de 29 de fevereiro de 2020.

2 - É considerada regular a permanência dos estudantes internacionais em território nacional que tenham processos pendentes no SEF, à data de 18 de março de 2020 (aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional em Portugal), com documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

3 - O documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado, são considerados válidos perante todos os serviços públicos portugueses, designadamente, para acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, abertura de contas bancárias, contratação de serviços públicos essenciais.

4 - Os atendimentos que se encontram previstos no Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) e noutros sistemas utilizados pelo SEF são suspensos.

5 - Todos os agendamentos que estavam previstos desde o dia 18 de março até ao dia 27 de março de 2020, serão reagendados em bloco, a de partir do dia 1 de julho de 2020, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.

Caso tenham dúvidas podem contactar o IPP por qualquer um dos canais habituais.


Dear International Students of IPP,

In Portugal, due to COVID-19, there have been changes in the processes and procedures related to the stay of foreign citizens in the country, namely those provided for in recent legislation provisions published in the Portuguese Official Gazette (Despacho nr. 3863-B/2020 - Diário da República nr. 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27).

Therefore, with the collaboration of our legal office, we have prepared some information to help you understand your rights and obligations, as a result of the legislation referred to above.

Please read carefully:

1 - The Portuguese public authorities accept, for all legal purposes, until June 30, 2020, the documents and visas related to the stay in national territory, which can be renewed and whose validity has expired as of February 29, 2020.

2 - It is considered regular the stay of international students in national territory who have processes pending at SEF, on the date of March 18, 2020 (at the time of the declaration of the State of National Emergency in Portugal), with document proving the scheduling at SEF or of receipt confirming the request.

3 - The document proving the appointment at SEF or the receipt proving the request made, are considered valid before all Portuguese public services, namely, for access to the National Health Service or other health care rights, access to support social security benefits, signing lease agreements, opening bank accounts, contracting essential public services.

4 - The services provided for in the Automatic Pre-Scheduling System (SAPA) and other systems used by SEF are suspended.

5 - All appointments that were scheduled from March 18 to March 27, 2020, will all be block rescheduled, starting from July 1, 2020, in chronological order, ensuring equal treatment among foreigner citizens.

If you have questions, you can contact IPP through any of the usual channels.

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