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ESTRUTURA INTERNA
Serviços de Ação Social
APRESENTAÇÃO
De acordo com a Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, que define as bases do financiamento do ensino superior público e o Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de abril, que define as bases do Sistema de ação social no âmbito das IES, o Estado Português garante a existência de Serviços de Ação Social nas instituições de ensino superior público, de forma a que estas façam a gestão, de modo flexível e descentralizado, dos recursos que disponibilize para apoios sociais aos estudantes.
Os Serviços de Ação Social têm como objetivo favorecer o acesso e a prática de uma frequência bem sucedida a todos os estudantes do Politécnico, com discriminação positiva em relação aos economicamente carenciados e/ou deslocados, garantindo que nenhum será excluído do subsistema de ensino superior por carência financeira.
A prossecução destes fins realiza-se através da concessão de apoios sociais aos estudantes atribuídos de forma direta e/ou indireta:
Direta - Bolsa de estudo e Auxílio de emergência
Indireta - Alimentação, Alojamento, Saúde, Atividades culturais e desportivas e Outros apoios educativos
PROTOCOLOS E PROJETOS
. Acordos de Colaboração Diversos
. Benefícios para a comunidade do IPPortalegre
. Parcerias com Instituições de Ensino Superior
. Projetos em curso
POCI-02-0550-FEDER-040570 - S@Social-Eixo do interior - Plataforma open source de apoio aos estudantes do ensino superior
REGULAMENTOS
. Regulamentação de Estudantes - Serviços de Ação Social
OUTRA LEGISLAÇÃO SAS
Regras de controlo de dívidas de estudantes bolseiros
Aprovadas por deliberação do Conselho de Gestão no dia 17.01.12
Lei de Bases da Acção Social - Decreto-Lei nº 129/93
Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior
Lei nº37/2003 22 de Agosto
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público
Despacho nº1353/09
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a estudantes do Ensino Superior
Decreto Lei nº 94-D/98 de 17 de Abril
Fundo de Apoio ao Estudante
Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre
Atendimento: de 2ª a 6ª das 9h30 às 16h30
Telefone: 245 301 500
Email: sas@ipportalegre.pt
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